O início do julgamento de um ex-director distrital da Segurança Social e de um ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia de Santarém (SCMS) foi hoje adiado para 02 de Março por falta de notificação da SCMS.

A presidente do colectivo de juízes decidiu adiar o início do julgamento depois de confirmar que a notificação que se destinava à SCMS, também arguida no processo, foi erradamente dada a assinar ao ex-provedor José Manuel Cordeiro.

José Manuel Cordeiro, a SCMS e José Jesus Brilhante, ex-director do serviço regional de Segurança Social, são arguidos num processo de fraude na obtenção e desvio de subsídio.

Segundo a acusação, a SCMS recebeu verbas (170 mil euros) do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) de 1999 para obras que só realizou mais tarde e por um valor bastante inferior ao candidatado, tendo apresentado como comprovativo facturas relativas a outras despesas.

O Tribunal mandou inquirir a Santa Casa da Misericórdia sobre quem é o seu actual representante – o actual provedor, Mário Rebelo, tomou posse no início do mês -, para que este seja notificado para comparecer à audiência agendada para 02 de Março.

Um ex-director do Centro Distrital da Segurança Social de Santarém e um ex-provedor da Santa Casa da Misericórdia local (SCMS) começam a ser julgados terça-feira por alegada fraude na obtenção e desvio de subsídio.

Neste processo, a SCMS é também arguida.

Segundo a acusação, a SCMS recebeu verbas (170 mil euros) do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) de 1999 para obras que só realizou mais tarde e por um valor bastante inferior ao candidatado, tendo apresentado como comprovativo facturas relativas a outras despesas.

A acusação teve origem num relatório da Inspecção-Geral do Ministério da Segurança Social que analisou situações passíveis de integrarem ilícitos a partir de denúncias de um funcionário dos serviços de Segurança Social de Santarém.

O caso que chega a julgamento - respeita à adaptação de um espaço do edifício da SCMS para funcionamento de uma Unidade de Apoio Integrado (UAI), que foi contemplado no PIDDAC de 1999 primeiro com uma comparticipação de 70.000 euros e depois com os 100.000 euros que se destinavam à UAI de que o Centro de Bem Estar Social de Alcanena veio a desistir.

Dificuldades em realizar a obra, pela necessidade de transferir o jardim-de-infância - onde foi depois instalada a parte do Centro de Saúde que ocupava o segundo piso do edifício, destinado à UAI -, levaram a que a adaptação do espaço só se concretizasse no final de 2001, tendo, segundo a acusação, custado cerca de 40.000 euros.

A esse valor acrescem os 62.000 euros do equipamento destinado à cozinha, a única factura realmente correspondente à obra entregue como justificativo no final de 1999, mas mesmo este equipamento acabou por ir parar ao Centro Paroquial da Serra, a pedido do então director regional da Segurança Social, para permitir que o lar desta instituição pudesse entrar em funcionamento.

A acusação conclui que, com base em facturação não verdadeira, já que respeitava na sua maioria a obras realizadas em outras valências, a SCMS recebeu verbas “de valor superior ao dobro do montante que lhe era devido”.

Por outro lado, a Unidade de Apoio concluída em Novembro de 2001, nunca chegou a funcionar com a vertente para que foi construída, já que o provedor que sucedeu a José Manuel Cordeiro solicitou a sua alteração para Centro de Acolhimento Temporário de Emergência para Idosos e para Lar de Grandes Dependentes.

José Manuel Cordeiro, que é acusado do crime de fraude na obtenção de subsídio e de crime de desvio de subsídio, alega, na contestação, que foi o serviço de Segurança Social quem liderou o processo e que aprovou o financiamento.

Sublinhando que não fazia parte das suas funções o envio das facturas, José Manuel Cordeiro frisa ainda que a alteração da utilização da Unidade de Apoio não ocorreu sob a sua direcção e ainda que não pode responder por decisões que foram tomadas pelo colectivo da mesa administrativa da irmandade da SCMS.

Também a SCMS, acusada de responsabilidade criminal, contesta, alegando que o dinheiro recebido se destinou à prossecução dos fins de solidariedade social, que nunca recebeu qualquer solicitação para devolver as verbas e que sempre agiu “sob orientação e direcção das instruções do Serviço Sub-regional da Segurança Social de Santarém”.

O então director regional da Segurança Social, José Jesus Brilhante, é acusado do crime de fraude na obtenção de subsídio em co-autoria com José Manuel Cordeiro.

Lusa

Apenas os espanhóis da Font Salem, Grupo Damm, entregaram uma proposta para aquisição da cervejeira Drink In, em Santarém, pelo valor de 15,5 milhões de euros, disse à agência Lusa o administrador da insolvência, Jorge Calvete.

De acordo com o anúncio publicado em dois jornais diários a 19 de Novembro, o prazo para entrega de propostas para aquisição da cervejeira construída em 2001 pelo empresário Sousa Cintra terminava às 12:00 de hoje.

“Apenas deu entrada a proposta do Grupo Damm”, disse Jorge Calvete à Lusa, adiantando que Sousa Cintra, que havia declarado interesse em reaver a empresa, fez chegar uma justificação para a não apresentação de uma proposta.

O empresário alegou a falta de interesse dos seus parceiros, tendo em conta a não aceitação por parte dos credores da proposta que havia feito chegar em Outubro ao administrador de insolvência, na qual se propunha adquirir a empresa por 15 milhões de euros.

Jorge Calvete adiantou que a proposta da Font Salem respeita os requisitos do anúncio publicado a 19 de Novembro, pelo que vai hoje mesmo solicitar à juiz do Tribunal de Santarém a marcação, “no mais curto espaço de tempo”, de uma assembleia de credores para formalizar a adjudicação, o que garante, disse, que a empresa “não vai parar”.

O anúncio de venda da Drink In, Companhia de Indústria de Bebidas e Alimentação S.A., mais conhecida pela designação de Fábrica de Cervejas Cintra, em processo de insolvência, impunha um valor de licitação mínimo de 12,5 milhões de euros.

Com um passivo a rondar os 120 milhões de euros, a empresa é adquirida “livre do passivo, ónus ou encargos existentes à data da transmissão, os quais serão automaticamente levantados ou extintos na data da aquisição”, referia o anúncio.